Registo Canino

Legislação a consultar:
Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril

OBRIGAÇÕES LEGAIS PARA A POSSE DE UM CÃO POTENCIALMENTE PERIGOSO

Os detentores de cães potencialmente perigosos, estão obrigados ao cumprimento das seguintes normas legais ( DL 315/2009, de 29 de Outubro):

Para obter essa licença é necessário:

Os alojamentos devem possuir: